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Renascimento da justiça eleitoral da Bahia (republicação)
A eleição do desembargador Manoel Moreira para a presidência do TRE/BA, e da juíza eleitoral Nilza Reis, para a corregedoria, tem uma significação extraordinária, pois inaugura uma nova era naquele tribunal, cuja história recente foi marcada pela promiscuidade e servilismo relativamente ao poder executivo, de quem se tornara uma
Notas sobre o conceito analítico de crime
De acordo com Hans Welzel, “a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em um delito”, as quais estão relacionadas logicamente de tal modo que cada elemento posterior pressupõe o anterior.1 Para Claus Roxin, típica é a ação que coincide com uma
Consumação e tentativa nos crimes contra a honra
De acordo com a doutrina, a consumação dos crimes de calúnia e difamação dá-se quando o fato imputado chega ao conhecimento de terceiro, não bastando, para tanto, que só o ofendido saiba da ofensa que lhe é feita. O mesmo não ocorreria com a injúria, que se consumaria tão logo
Honra objetiva e subjetiva?
A doutrina constuma distinguir honra objetiva e honra subjetiva; a primeira é a imagem (reputação social) que as pessoas fazem do indivíduo; a segunda é o conceito que o próprio sujeito tem de si. Todavia, uma tal diferenciação carece de fundamento, quer porque a lei não
Extinção dos efeitos da reincidência e maus antecedentes
Como é sabido, a reincidência perde seus efeitos legais depois de decorridos mais 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o cometimento de nova infração penal (CP, art. 64, I). Apesar disso, a doutrina e jurisprudência têm como possível e legítimo que ela seja
CADERNO DE CITAÇÕES (revisto e ampliado)
1)DERRIDA Montaigne falava de fato, são suas palavras, de um “fundamento místico” da autoridade das leis: “Ora, as leis se mantêm em crédito, não porque elas são justas, mas porque são leis. É o fundamento místico de sua autoridade, elas não têm outro […]. Quem a elas obedece porque
Como redigir peças
1)Evite inversão de frases. Ao invés de dizer “devidamente provados estão os fatos na petição articulados”, diga simplesmente: “os fatos articulados na petição estão devidamente provados”. Enfim: convém seguir a ordem sujeito-verbo-predicado; 2)Evite adjetivos, especialmente os inúteis, tais como “o ínclito magistrado”, o “inesquecível fulano”, o “imperecível Pontes de
Prescrição e concurso de agentes
De acordo com o Código (art. 117, §1°, primeira parte), “a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime”. Como interpretar esse artigo? Parece-nos que a comunicabilidade de que trata o dispositivo somente é legítima quando se cuidar de coautores ou partícipes assim reconhecidos no despacho
JJ Calmon de Passos: citações
Esta verdade tão simples e tão irrecusável torna evidente que só o Poder cria o Direito. Por mais que nos repugne este casamento, que talvez seja o casamento que desejaríamos não se consumasse, infelizmente é o único que se revela possível para a condição humana. Todo discurso que tente escamoteá-lo
Inovações do Projeto de Reforma do Código Penal – parte geral
1)Abolição de alguns institutos O projeto 236/2012 do Senado promove a abolição dos seguintes institutos: 1)livramento condicional (CP, art. 83); 2)suspensão condicional da pena (sursis – CP, art. 77); 3)reabilitação (art. 93); 4)contravenções penais (Decreto-lei n° 3.688/41); 5)pena de detenção, reclusão e prisão simples, que passam a ser chamadas de
