Ação penal
1)Introdução: conceito, espécies etc. O direito de ação (ou direito à jurisdição) é o direito à proteção jurisdicional do Estado. Afinal, como a justiça privada
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1)Introdução: conceito, espécies etc. O direito de ação (ou direito à jurisdição) é o direito à proteção jurisdicional do Estado. Afinal, como a justiça privada
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1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho
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Matar alguém é um crime grave; matar um policial, um crime gravíssimo, devendo ser apurado e punido na forma da lei. Mas a morte de
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“Por eso los hombres no huyen tanto de ser engañados como de ser perjudicados mediante el engaño; en este estadio tampoco detestan en rigor el
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Por Fernando da Costa Tourinho Filho Esse princípio nada mais representa que o coroamento do due processs of law. É um ato de fé no
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A competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal (CPP, art. 70). Em geral, é considerado um critério relativo de determinação da
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1)Introdução A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e
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Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF, e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do
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1)introdução A justiça federal é competente para julgar as ações penais relativas aos crimes (não as contravenções) que ofendam bens, serviços e interesses diretos da
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1)Competência da justiça militar A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar –
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