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Abolição do parecer ministerial
Como se sabe, nas ações penais o Ministério Público é chamado a emitir parecer (em segundo grau) na condição de fiscal da lei ou custos legis, apesar de já figurar como seu autor, por força do que dispõe o art. 610 do CPP1, o qual visava, originariamente (ditadura Vargas), a
Quem nos salvará do Salvador?
Não há ideia mais obscura, perigosa, controvertida e irracional do que Deus. Tudo foi e é praticado em nome de Deus: conquistar territórios, criar e extinguir estados e religiões, declarar a guerra e a paz, amar e odiar, escravizar e libertar. Desde sempre houve quem combatesse em nome de Deus.
ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES
ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES (VERSÃO DE JUNHO DE 2013) Texto produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno Costa Magalhães Um bom texto é simples, claro, objetivo e gramaticalmente correto: – simplicidade: embora obediente à língua culta, seu texto deve ser acessível, com o mínimo
Jurisdição penal indígena
De acordo com a visão tradicional, ainda hoje dominante, o índio responde penalmente, quando culpável, nos termos da legislação penal em vigor.1 A tendência atual, no entanto, é reconhecer-se, em prejuízo do direito oficial, a autonomia e a validade do direito penal indígena2 (DPI), isto é, o direito traduzido nos
NOTAS SOBRE A LEI DE DROGAS
NOTAS SOBRE A LEI DE DROGAS Por Paulo Queiroz I)Teoria geral dos crimes de tráfico e afins 1)Introdução O que hoje conhecemos por tráfico ilícito de entorpecentes nem sempre existiu, afinal houve tempo em que as drogas (antigas e atuais) eram livremente produzidas, comercializadas e consumidas.1 A história da repressão
Termo inicial da prescrição da pretensão executória
De acordo com o art. 112, I, do Código Penal1, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória (sic). O que isso significa exatamente? Inicialmente, é de ver que, proferida a sentença condenatória, se não houver recurso algum, seja da
Carta a um jovem professor
Em resposta às indagações que me fizeste, segue minha resposta. Irás conviver com uns tipos frequentemente presunçosos. Não que isso seja um pecado em si. O problema é que raramente fazem jus à vaidade que ostentam. Verás que boa parte nada tem nada a dizer que seja seu. Simplesmente repetem,
O que significa tipicidade penal hoje?
De acordo com a doutrina, fato típico é toda conduta (ação ou omissão) descrita em lei como infração penal (crime ou contravenção). Tipicidade é, pois, a relação de subsunção entre um comportamento e o tipo legal de crime.[1] Matar, roubar, estuprar são fatos típicos, portanto. Embora a definição não esteja
Responsabilidade penal do índio
Quando, fora das hipóteses indicadas (ver direito penal indígena), houver de incidir o direito penal oficial, o índio responderá nos termos da Constituição, dos tratados e acordos internacionais e da legislação penal em vigor, que lhe dão tratamento jurídico especial. Como é óbvio, a responsabilidade penal do índio pressupõe o
Direito penal indígena
De acordo com a visão tradicional, ainda hoje dominante, o índio responde penalmente, quando culpável, nos termos da legislação penal em vigor.1 A tendência atual, no entanto, é reconhecer-se, em prejuízo do direito oficial, a autonomia e a validade do direito penal indígena2 (DPI), isto é, o direito traduzido nos
