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ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES
ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES (VERSÃO DE JUNHO DE 2013) Texto produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno Costa Magalhães Um bom texto é simples, claro, objetivo e gramaticalmente correto: – simplicidade: embora obediente à língua culta, seu texto deve ser acessível, com o mínimo
Jurisdição penal indígena
De acordo com a visão tradicional, ainda hoje dominante, o índio responde penalmente, quando culpável, nos termos da legislação penal em vigor.1 A tendência atual, no entanto, é reconhecer-se, em prejuízo do direito oficial, a autonomia e a validade do direito penal indígena2 (DPI), isto é, o direito traduzido nos
NOTAS SOBRE A LEI DE DROGAS
NOTAS SOBRE A LEI DE DROGAS Por Paulo Queiroz I)Teoria geral dos crimes de tráfico e afins 1)Introdução O que hoje conhecemos por tráfico ilícito de entorpecentes nem sempre existiu, afinal houve tempo em que as drogas (antigas e atuais) eram livremente produzidas, comercializadas e consumidas.1 A história da repressão
Termo inicial da prescrição da pretensão executória
De acordo com o art. 112, I, do Código Penal1, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória (sic). O que isso significa exatamente? Inicialmente, é de ver que, proferida a sentença condenatória, se não houver recurso algum, seja da
Carta a um jovem professor
Em resposta às indagações que me fizeste, segue minha resposta. Irás conviver com uns tipos frequentemente presunçosos. Não que isso seja um pecado em si. O problema é que raramente fazem jus à vaidade que ostentam. Verás que boa parte nada tem nada a dizer que seja seu. Simplesmente repetem,
O que significa tipicidade penal hoje?
De acordo com a doutrina, fato típico é toda conduta (ação ou omissão) descrita em lei como infração penal (crime ou contravenção). Tipicidade é, pois, a relação de subsunção entre um comportamento e o tipo legal de crime.[1] Matar, roubar, estuprar são fatos típicos, portanto. Embora a definição não esteja
Responsabilidade penal do índio
Quando, fora das hipóteses indicadas (ver direito penal indígena), houver de incidir o direito penal oficial, o índio responderá nos termos da Constituição, dos tratados e acordos internacionais e da legislação penal em vigor, que lhe dão tratamento jurídico especial. Como é óbvio, a responsabilidade penal do índio pressupõe o
Direito penal indígena
De acordo com a visão tradicional, ainda hoje dominante, o índio responde penalmente, quando culpável, nos termos da legislação penal em vigor.1 A tendência atual, no entanto, é reconhecer-se, em prejuízo do direito oficial, a autonomia e a validade do direito penal indígena2 (DPI), isto é, o direito traduzido nos
O furto absorve a falsidade documental?
Sim. Efetivamente, incide o princípio da consunção, visto que o furto qualificado (CP, art. 155, §4°, II) já compreende, na sua descrição, a fraude, que, de acordo com Hungria, é o emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado.1 Hungria cita, inclusive, como
Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto
Porque já as eleições dos “nossos” representantes são realizadas de modo a institucionalizar o crime, pois os grupos econômicos, ao patrocinarem a eleição de presidente, governadores, prefeitos etc., assim o fazem, como é natural, sob a condição de obterem financiamentos graciosos, participarem de licitações premiadas, privatizarem o espaço público,