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Revisão criminal
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa a desconstituir, total ou parcialmente, a sentença penal condenatória (transitada em julgado) ou absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável. Destina-se, pois, a rescindir a coisa julgada em favor do condenado. Apesar disso, figura, no Código de
Contra o presidencialismo
(…) São, pois, quatro as falácias ideológicas que estão por trás dessa concepção da representação e agora convém recapitular. A primeira é a ideia de que a vontade do representante se identifique com, ou ao menos reflete, a vontade unitária – que não existe – de seus eleitores. A segunda
Máximas de um ateísmo hedonista
Preservar a natureza e não destruí-la; aceitar nosso destino de mamíferos; colocar a cultura a serviço da pulsão de vida; lutar contra toda pulsão de morte; querer uma vida natural como um remédio à vida mutilada; trabalhar para viver e não viver para trabalhar; viver intensamente o momento presente; viver
A propósito da Súmula 527 do STJ
A recente Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Trata-se, sem dúvida, de um avanço relativamente ao Código Penal, cujo artigo 97, §1°, prevê a indeterminação do
Princípios penais – introdução
A Constituição é o documento político-jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais, seja porque dispõe sobre os princípios, os limites e os fins do Estado e do Direito que o conforma. Os limites do direito penal são,
Princípio da legalidade penal
Num sentido amplo, de legalidade constitucional, o princípio da legalidade, sinônimo de estado constitucional de direito, compreende todos os demais princípios penais e processuais penais. Com efeito, a proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa, a individualização da pena, a vedação de prova ilícita e o devido processo legal,
Proibição de analogia?
Como se sabe, a doutrina considera que a analogia não é admitida em direito penal, salvo para beneficiar o réu (in bonam partem). Justamente por isso, seria possível isentar de pena o companheiro que, na vigência de união estável, praticasse crime na forma do art. 181, I, do do CP,
Princípio da insignificância
Apesar de pretender se ocupar exclusivamente de condutas especialmente graves, a lei penal, em virtude de seu caráter abstrato e generalíssimo, pode alcançar condutas praticamente insignificantes, a deslegitimar a intervenção penal, motivo pelo qual a doutrina vem tentando sistematizar o que hoje conhecemos por princípio da insignificância, a fim de
Crimes omissivos impróprios
Os crimes são imputáveis a título comissivo e omissivo; os comissivos são a regra (homicídio, roubo, estupro etc.); e os omissivos são a exceção (omissão de socorro etc.). Os comissivos, apesar de praticáveis por meio de uma ação (v.g., no homicídio, disparar contra a vítima com arma de fogo), podem
Por que descriminalizar o porte de droga
Porque todo indivíduo tem o direito à autodeterminação, e, por conseguinte, o poder de dispor de seu corpo e saúde como bem entender; Porque o estado não pode tratar adultos como se fossem crianças indefesas; Porque o porte e o uso de droga (lícita ou ilícita) não é prejudicial a
