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Comprar peixe na feira é crime?
Recentemente tive de dar parecer sobre o seguinte e inusitado fato: Em 3/2/2014 a equipe do IBAMA, ao realizar fiscalização no Aeroporto Internacional de Belém/PA, verificando bagagens de passageiros de voo oriundo de Manaus/AM, identificou isopor contendo 1 (um) exemplar de tambaqui (Colossoma Macropomum), pesando 2.7kg (dois quilos e setecentos
Aforismos
1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de
Execução antecipada da pena
Que a decisão do STF permitindo a execução provisória da sentença penal condenatória é contra legem, é evidente. Afinal, o texto da lei (CF, art. 5°, LVII) é claríssimo: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Seria diferente se a Constituição dissesse, como passou
Erro sobre a pessoa e competência criminal
O tratamento penal do erro sobre a pessoa tem também implicações de ordem processual penal, a exemplo de firmar a competência da justiça federal (CF, art. 109, IV), se, por exemplo, o agente, pretendendo atingir funcionário público federal no exercício de suas funções, atinge pessoa diversa/comum. Ademais, há evidente ofensa
Revisão criminal
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa a desconstituir, total ou parcialmente, a sentença penal condenatória (transitada em julgado) ou absolutória imprópria, que impõe medida de segurança ao inimputável. Destina-se, pois, a rescindir a coisa julgada em favor do condenado. Apesar disso, figura, no Código de
Contra o presidencialismo
(…) São, pois, quatro as falácias ideológicas que estão por trás dessa concepção da representação e agora convém recapitular. A primeira é a ideia de que a vontade do representante se identifique com, ou ao menos reflete, a vontade unitária – que não existe – de seus eleitores. A segunda
Máximas de um ateísmo hedonista
Preservar a natureza e não destruí-la; aceitar nosso destino de mamíferos; colocar a cultura a serviço da pulsão de vida; lutar contra toda pulsão de morte; querer uma vida natural como um remédio à vida mutilada; trabalhar para viver e não viver para trabalhar; viver intensamente o momento presente; viver
A propósito da Súmula 527 do STJ
A recente Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Trata-se, sem dúvida, de um avanço relativamente ao Código Penal, cujo artigo 97, §1°, prevê a indeterminação do
Princípios penais – introdução
A Constituição é o documento político-jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais, seja porque dispõe sobre os princípios, os limites e os fins do Estado e do Direito que o conforma. Os limites do direito penal são,
Princípio da legalidade penal
Num sentido amplo, de legalidade constitucional, o princípio da legalidade, sinônimo de estado constitucional de direito, compreende todos os demais princípios penais e processuais penais. Com efeito, a proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa, a individualização da pena, a vedação de prova ilícita e o devido processo legal,
