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Denúncia anônima
A doutrina e a jurisprudência divergem sobre a validade de investigações iniciadas a partir de delatio criminis sem identificação do seu respectivo autor – mais conhecida como denúncia apócrifa ou anônima. Para firmar a invalidade, os autores invocam, em geral, o art. 5°, IV, da Constituição, que veda o anonimato
Casa de prostituição e política criminal
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar habeas corpus (HC 104467/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia) visando a trancar ação penal por crime de casa de prostituição, assim decidiu: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA.
Subtrair bombom no valor de R$ 0,40 é crime?
Recentemente o STJ (HC n°192.242-MG, rel. Ministro Gilson Dipp) apreciou o seguinte caso para rechaçar a tese de insignificância jurídico-penal da conduta: Consoante se verifica nos autos, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 240, caput c/c art. 9º, I do Código Penal Militar, tendo em
O CONCEITO DE DIREITO – CITAÇÕES DE FRANÇOIS EWALD
Aquilo que uma teoria do direito objetiva como Direito, como natureza do direito, como essência do direito, não tem existência real. O Direito – demos-lhe maiúsculas – não existe. Ou, antes, não existe a não ser como um nome que não reenvia a um objeto, mas serve para designar uma
Princípio da insignificância no crime de contrabando
Como é sabido, o STF vem admitindo o princípio da insignificância no crime de contrabando ou descaminho sempre que o valor consolidado do tributo devido não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base com base na Lei nº 10.522/2002, art. 20, que previu o arquivamento das execuções
WILLIAM JAMES: citações
As revoluções mais violentas nas crenças de um indivídulo deixam intacta a maior parte de sua antiga ordem. Tempo e espaço, causa e efeito, natureza e história, e a própria biografia de alguém, permanecem inalteráveis. A nova verdade é sempre um intermediário, um amaciador de transições. Os novos conteúdos
Como redigir uma DENÚNCIA
Por ser uma peça técnico-jurídica importantíssima no processo penal, por cujo meio o Ministério Público formaliza a acusação, a DENÚNCIA deve ser redigida com o máximo rigor e cuidado. Por isso: 1)Deve ser utilizada a linguagem técnico-jurídica, razão pela qual o autor do fato deve ser chamado de “denunciado”,
De livros e preconceitos
Contra os que censuram a brevidade.- Algo que é dito brevemente pode ser produto e colheita de muito que foi longamente pensado: mas o leitor, que nesse campo é novato, e ainda não refletiu sobre isso, vê em tudo que é dito brevemente algo embrionário, não sem o gesto de
Frases soltas
O legal e o ilegal, justo e o injusto, o correto e o incorreto não são qualidades daquilo que designamos como tal, mas uma relação entre o sujeito e a coisa assim designada. Nada existe, enfim, de legal, justo ou correto em si mesmo, mas apenas perspectivas sobre a legalidade, a
Citações: MONTAIGNE
As leis conservam seu prestígio não por serem justas, mas por serem leis. Esse é o fundamento místico de sua autoridade. É freqüente que sejam feitas por tolos. E mais frequentemente por pessoas que, em seu ódio à igualdade, têm falta de equidade. Mas sempre por homens: autores vão
