Competência por prerrogativa de função
1)Introdução A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e
1)Introdução A competência por prerrogativa de função (também conhecida como foro especial ou privilegiado) é prevista constitucional e legalmente para exercício de certos cargos e
Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF, e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do
1)introdução A justiça federal é competente para julgar as ações penais relativas aos crimes (não as contravenções) que ofendam bens, serviços e interesses diretos da
1)Competência da justiça militar A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar –
A sentença, ao individualizar a pena pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/901, c/c artigo 71 do CP (crime continuado), assinalou: 3. Provadas
Embora haja argumentos plausíveis (ainda que discordemos) relativamente à antecipação dos efeitos da condenação depois de assegurado o duplo grau de jurisdição, o mesmo já
Temos que sim, apesar da vedação do artigo 576 do CPP2. Com efeito, com exceção da remessa oficial, que a rigor, não é recurso, os
1)SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma mesma conduta (ação ou omissão) por um mesmo fundamento jurídico, sob pena de
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – O Olho da Lei À noite, vós todos que estais sobressaltados,
Há quem considere a colaboração premiada imoral; logo, incompatível com o ordenamento jurídico, seja porque premiaria um traidor, seja porque estimularia uma conduta eticamente reprovável1.