Exclusão da culpabilidade em caso de posse ilegal de arma de fogo
Por Giovane Santin e Geraldo Bahia Recentemente foi editado pelo Presidente da República o Decreto n. 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as
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Por Giovane Santin e Geraldo Bahia Recentemente foi editado pelo Presidente da República o Decreto n. 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as
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Por eso los hombres no huyen tanto de ser engañados como de ser perjudicados mediante el engaño; en este estadio tampoco detestan en rigor el
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É relativamente comum juízes condenarem os réus, em concurso material, pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA. Temos, porém, que há aí bis
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1)Introdução: conceito, espécies etc. O direito de ação (ou direito à jurisdição) é o direito à proteção jurisdicional do Estado. Afinal, como a justiça privada
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Matar alguém é um crime grave; matar um policial, um crime gravíssimo, devendo ser apurado e punido na forma da lei. Mas a morte de
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Por Paulo Queiroz, professor da UnB (Universidade de Brasília) e membro do MPF, e Carlos Eduardo Vieira, bacharel em direito pela UnB e assessor do
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José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região I – Primeiros Acordes A Canção: “Pelo vinho e pelo pão”. O Compositor
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A sentença, ao individualizar a pena pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/901, c/c artigo 71 do CP (crime continuado), assinalou: 3. Provadas
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1)SIGNIFICADO E IMPLICAÇÕES Não é possível punir-se, mais de uma vez, uma mesma conduta (ação ou omissão) por um mesmo fundamento jurídico, sob pena de
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1)Introdução Se fizermos uma interpretação literal da Constituição, teremos de concluir que não há limite algum ao indulto, já que os poucos artigos que tratam
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