Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício?
Depende. Com efeito, a partir da reforma introduzida pela Lei n° 12.403/2011, que buscou prestigiar o sistema acusatório, o juiz não pode mais, antes de
Depende. Com efeito, a partir da reforma introduzida pela Lei n° 12.403/2011, que buscou prestigiar o sistema acusatório, o juiz não pode mais, antes de
Recentemente tive de dar parecer sobre o seguinte e inusitado fato: Em 3/2/2014 a equipe do IBAMA, ao realizar fiscalização no Aeroporto Internacional de Belém/PA,
Que a decisão do STF permitindo a execução provisória da sentença penal condenatória é contra legem, é evidente. Afinal, o texto da lei (CF, art.
O tratamento penal do erro sobre a pessoa tem também implicações de ordem processual penal, a exemplo de firmar a competência da justiça federal (CF,
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que visa a desconstituir, total ou parcialmente, a sentença penal condenatória (transitada em julgado) ou absolutória
(…) São, pois, quatro as falácias ideológicas que estão por trás dessa concepção da representação e agora convém recapitular. A primeira é a ideia de
Preservar a natureza e não destruí-la; aceitar nosso destino de mamíferos; colocar a cultura a serviço da pulsão de vida; lutar contra toda pulsão de
A recente Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo
A Constituição é o documento político-jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto jurídico-penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais,