Prescrição e detração
Discute-se se, no cálculo da prescrição da pretensão punitiva e executória, deve ser levada em conta a pena aplicada ou a pena que restava por
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Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define
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