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Quando prescreve a pretensão punitiva?
Marcus Mota Moreira Lopes Assessor Jurídico na Procuradoria Regional da República da 1ª Região Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT Coautor do Curso de Direito Penal, Parte Especial (volume 2), coordenado por Paulo
Seis conceitos de crime
Do ponto de vista doutrinário, a infração penal pode ser definida sob seis aspectos ao menos: formal, material, formal-material, analítico, definitorial e interpretativo. Formalmente, infração penal é somente o que a lei disser que é, já que não há crime nem pena sem lei que o defina, ex vi do
Prova de concurso: crítica
Elaborar questões de prova de concurso público é tarefa dificílima, razão pela qual não deveria ficar a cargo de amadores, mas de profissionais com alguma especialização. A formulação de perguntas de prova de concurso, talvez o próprio concurso, demanda profunda reflexão. Inicialmente, não faz sentido algum exigir-se do candidato que
Tipos penais em branco
Os tipos – ou leis – penais em branco são os que, embora cominem a pena, trazem uma definição incompleta do crime (preceito primário incompleto) e, por isso, fazem remissão, explícita ou implicitamente, a outro preceito normativo que supre a omissão. Por serem incompletos, só podem ser compreendidos e aplicados
Corrupção
Corrupção não é um problema conjuntural, mas estrutural. Nem é resultado (apenas) da falta de vergonha de certos indivíduos, mas um dado cultural. Não é possível, por isso, extirpá-la, como se fosse um tumor. No máximo, cabe reduzir sua incidência e estabelecer níveis suportáveis de corrupção. Por ser um problema
Tu és teu corpo
Tu és teu corpo. Tu és teu espírito. Mas corpo e espírito não são coisas distintas, e sim uma só e mesma coisa. Teu corpo é teu espírito e teu espirito é teu corpo. E teu corpo é tudo: toda física e toda metafísica, todo o sagrado e todo o
Abolição do parecer ministerial
Como se sabe, nas ações penais o Ministério Público é chamado a emitir parecer (em segundo grau) na condição de fiscal da lei ou custos legis, apesar de já figurar como seu autor, por força do que dispõe o art. 610 do CPP1, o qual visava, originariamente (ditadura Vargas), a
Quem nos salvará do Salvador?
Não há ideia mais obscura, perigosa, controvertida e irracional do que Deus. Tudo foi e é praticado em nome de Deus: conquistar territórios, criar e extinguir estados e religiões, declarar a guerra e a paz, amar e odiar, escravizar e libertar. Desde sempre houve quem combatesse em nome de Deus.
ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES
ORIENTAÇÕES MÍNIMAS PARA REDAÇÃO DE PEÇAS FORENSES (VERSÃO DE JUNHO DE 2013) Texto produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno Costa Magalhães Um bom texto é simples, claro, objetivo e gramaticalmente correto: – simplicidade: embora obediente à língua culta, seu texto deve ser acessível, com o mínimo
Jurisdição penal indígena
De acordo com a visão tradicional, ainda hoje dominante, o índio responde penalmente, quando culpável, nos termos da legislação penal em vigor.1 A tendência atual, no entanto, é reconhecer-se, em prejuízo do direito oficial, a autonomia e a validade do direito penal indígena2 (DPI), isto é, o direito traduzido nos