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Tratado como norma penal incriminadora?
No julgamento do HC n° 121.835/PE, relator Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal, ratificando sua jurisprudência, assentou que tratado internacional não pode estabelecer norma penal incriminadora, sob pena de violação ao princípio da reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX), de modo que internamente só por meio de lei
Explosão de caixa eletrônico
Explosão de caixa eletrônico para subtração de valores constitui conflito aparente de normas ou concurso (material ou formal) de furto e explosão? Inicialmente, não há absorção do crime de explosão pelo de furto, seja porque o furto não contém a explosão como elemento constitutivo, expressa ou tacitamente, seja porque tais
Contra o fanatismo
Com mais frequência do que o contrário, o fanático é um grande altruísta: está mais interessado em você do que nele mesmo. Muitos fanáticos nem sequer têm um self, ou qualquer vida privada. Eles são 100% públicos. Uma síndrome comum é uma combinação de interminável autopiedade com uma crença ardente
Direito processual penal (revisto)
Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do ordenamento jurídico
Direito processual penal
Do ponto de vista legislativo, é relativamente fácil distinguir direito penal e direito processual penal: o direito penal é parte do ordenamento jurídico que define os crimes e comina as penas; e o processo penal, que é uma dimensão ou desdobramento do direito penal, é a parte do ordenamento jurídico
Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício?
Depende. Com efeito, a partir da reforma introduzida pela Lei n° 12.403/2011, que buscou prestigiar o sistema acusatório, o juiz não pode mais, antes de instaurada a ação penal, decretar prisões de ofício, isto é, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente. Os artigos 282, §
Comprar peixe na feira é crime?
Recentemente tive de dar parecer sobre o seguinte e inusitado fato: Em 3/2/2014 a equipe do IBAMA, ao realizar fiscalização no Aeroporto Internacional de Belém/PA, verificando bagagens de passageiros de voo oriundo de Manaus/AM, identificou isopor contendo 1 (um) exemplar de tambaqui (Colossoma Macropomum), pesando 2.7kg (dois quilos e setecentos
Aforismos
1)Existem dois tipos de autor: os que têm e os que não têm o que dizer. Encontrar os que têm o que dizer é trabalho de garimpeiro; e, pois, exige árdua pesquisa. 2)Um bom livro não depende tanto da qualidade nem da quantidade de textos e autores citados, mas de
Execução antecipada da pena
Que a decisão do STF permitindo a execução provisória da sentença penal condenatória é contra legem, é evidente. Afinal, o texto da lei (CF, art. 5°, LVII) é claríssimo: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Seria diferente se a Constituição dissesse, como passou
Erro sobre a pessoa e competência criminal
O tratamento penal do erro sobre a pessoa tem também implicações de ordem processual penal, a exemplo de firmar a competência da justiça federal (CF, art. 109, IV), se, por exemplo, o agente, pretendendo atingir funcionário público federal no exercício de suas funções, atinge pessoa diversa/comum. Ademais, há evidente ofensa
