Notas sobre competência penal
1)Competência da justiça militar A justiça militar (da União, do Distrito Federal e dos Estados) é competente para julgar crime militar praticado por militar –
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Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.