Sobre a Súmula 714 do STF
Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art. 141, II, c/c
Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art. 141, II, c/c
A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1] A execução penal num sistema integrado de direito
De certo modo, juiz imparcial (neutro, isento etc.) é força de expressão, já que somos todos mais ou menos parciais, inevitavelmente. Com efeito, se temas
1)Introdução De acordo com o art. 5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de
1)Introdução O art. 315, §2°, do CPP repete ipsis litteris o art. 489, §1º, do CPC, ao estabelecer os requisitos mínimos para se considerar
1)Introdução: conceito, natureza jurídica etc. O habeas corpus é uma ação constitucional que se presta a proteger a liberdade de locomoção sempre que for, direta
A petição de habeas corpus pode ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua
1)Introdução A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença
A Lei n° 13.964/2019 introduziu o art. 91-A no CP, criando uma forma especial de confisco (também chamado de confisco alargado), com a seguinte redação:
Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.