Notas sobre o artigo 9° da Lei de Abuso de Autoridade
I)Decretação arbitrária de medida privativa da liberdade Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção,
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I)Decretação arbitrária de medida privativa da liberdade Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção,
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1)O voto não faz controle de constitucionalidade da lei, mas controle de constitucionalidade de teses Inicialmente, é de ver que, embora se pretenda na ADPF
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RETROATIVIDADE DA LEI N° 13.964/2019: ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS E EXECUTÓRIOS Palavras-chave. Direito penal, direito processual penal, execução penal. Retroatividade da lei penal em sentido amplo.
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Texto escrito por Giovane Santin e Paulo Queiroz Nos crimes permanentes, cuja consumação se dilata no tempo enquanto persiste a violação ao bem jurídico por
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Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art. 141, II, c/c
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A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1] A execução penal num sistema integrado de direito
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De certo modo, juiz imparcial (neutro, isento etc.) é força de expressão, já que somos todos mais ou menos parciais, inevitavelmente. Com efeito, se temas
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1)Introdução De acordo com o art. 5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
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Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de
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1)Introdução O art. 315, §2°, do CPP repete ipsis litteris o art. 489, §1º, do CPC, ao estabelecer os requisitos mínimos para se considerar
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Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.