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Categoria: Direito Penal

Estupro de vulnerável

O art. 217-A, caput, do Código Penal define como estupro de vulnerável “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos”.

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DO ESTUPRO

I)Estupro violento   1)Definição legal e elementos constitutivos   De acordo com o Código (art. 213), o estupro consiste em “constranger alguém, mediante violência ou

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