Sentença penal – aula 2
4)Efeitos da sentença penal A sentença produz efeitos imediatos e também mediatos, isto é, somente após o trânsito em julgado. A sentença absolutória surte desde
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Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.