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Contra a prisão
Nosso elenco das penas restritivas de direito é ainda bastante pobre e as possibilidades de substituição muito tímidas (CP, art.44), especialmente se considerarmos, entre outras, a reforma da Lei n° 12.403/2011, que alterou o CPP e admitiu mais de dez medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), as quais
Juiz natural ou legal
1)Significado e implicações O juiz natural (ou legal) é uma garantia fundamental destinada a evitar julgamentos injustos ou arbitrários, seja porque ditados por tribunais revolucionários ou por regimes de exceção1, seja porque proferidos por juízes ou tribunais ad hoc e post factum (instituídos para decidir determinados casos), seja porque emanados
Irretroatividade da Súmula Vinculante 24?
1)Introdução A SV 24 diz: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. De acordo com a referida súmula, editada em 2009: 1)os crimes contra a ordem tributária são crimes materiais, não formais,
Efeitos civis da sentença penal
1)Introdução Embora as responsabilidades civil e penal sejam autônomas e apuradas segundo critérios próprios, casos há em que a sentença penal (condenatória ou absolutória) tem repercussão para além do processo penal (civil, administrativo etc.), impedindo (em parte) a rediscussão da matéria objeto da sentença. Diz-se, então, que a decisão penal
Verdade e mentira no processo penal
1)Introdução A verdade é essencial ao processo (civil e penal), já que o autor deve provar a veracidade de sua pretensão a fim de obter uma decisão favorável; no processo civil a não comprovação dos fatos implica a improcedência do pedido; no processo criminal, a absolvição do réu, inclusive quando
Direito: uma ficção?
Parmênides disse “não se pensa o que não é” – estamos na outra extremidade e dizemos: “o que pode ser pensado há de ser, seguramente, uma ficção”. Nietzsche. Aforismo 539. Vontade de Poder. Rio: Contraponto, 2008, p. 282. Direito e arte são formas distintas de retratar o ser humano e
Erro de tipo e erro de proibição: unificação
A doutrina distingue, com base no Código (arts. 20 e 21), erro de tipo de erro de proibição, pressupondo uma outra distinção entre representação do fato e representação da ilicitude do fato. No primeiro caso, há erro de tipo (v. g., portar droga ilícita supondo substância inócua); no segundo, existe
Notas sobre competência
I)Competência 1)Introdução O poder de julgar, ou a jurisdição, é distribuído entre os vários órgãos do Poder Judiciário, por meio da competência, que é a medida e o limite da jurisdição1. Competência é, pois, o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei2. A competência jurisdicional não se
Apologia da mentira
De acordo com Kant, jamais deveríamos mentir, porque a verdade é um dever moral categórico (incondicional) que nos dignificaria enquanto pessoas humanas. Para Kant, o que de fato importava era a verdade, não suas consequências (boas ou más). Justo por isso, o dever de declarar a verdade não comportaria exceção