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A nova progressão de regime – Lei n° 13.964/2019
1)Introdução A lei dá nova redação ao art. 112 da LEP, para estabelecer novos critérios para a progressão de regime, considerando a primariedade, a reincidência, o emprego ou não de violência à pessoa, o caráter hediondo, o resultado morte etc., cujos percentuais variam de 16% a 70%, tornando a progressão
Acordo de não persecução penal – Lei n° 13.964/2019
1)Introdução A lei prevê o acordo de não persecução penal (ANPP) para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e desde que haja confissão formal e circunstanciada (art. 28-A). Repete, no essencial, o art. 18 da Resolução 181 do
Arquivamento do inquérito policial na Lei n° 13.964/2019
A lei dá nova redação ao art. 28 do CPP, para adequá-lo ao sistema acusatório, abolindo o controle judicial sobre a decisão de arquivamento do inquérito policial relativo à ação penal pública. A abolição do controle judicial tem as seguintes implicações: 1)o arquivamento do inquérito será feito pelo próprio Ministério
A nova prisão preventiva – Lei n° 13.964/2019
1)Introdução Coerente com o sistema acusatório que adota expressamente (art. 3°-A), a lei dá nova redação aos arts. 282, §2°, e 311 do CPP, abolindo o “de ofício” que constava da redação original desses artigos, vedando assim a decretação de medidas cautelares, especialmente a prisão preventiva, sem provocação expressa do
Por que a polícia continuará matando pessoas inocentes
Apesar do extermínio levado a cabo pela polícia brasileira (civil e militar) desde sempre – de que é exemplo recente o ocorrido em Paraisópolis com nove mortos -, contra os grupos mais vulneráveis da população, especialmente aqueles que vivem nas periferias das cidades, é comum se ouvir, de parte das
Prova ilícita
1)Introdução A Constituição diz que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5°, LVI), assim entendidas as que violam normas constitucionais ou legais (CPP, art. 157). Como a proibição de prova constitui, essencialmente, uma garantia constitucional destinada à proteção de direitos fundamentais e a efetivar o devido
Solvitur ambulando: tentativa e dolo eventual
José Osterno Campos de Araújo Procurador Regional da República – 1ª Região Mestre em Direito – UFG Professor de Direito Penal – UniCEUB No seu tempo, a Diógenes de Sinope se perguntou “se o movimento dos seres humanos no mundo era real ou apenas uma ilusão dos sentidos”. O
Interrogatório judicial
1)Introdução O interrogatório judicial é um ato processual da maior relevância, já que constitui a oportunidade por excelência de o réu dar sua versão dos fatos, admitindo ou negando a acusação que lhe é feita. É um importante instrumento de defesa. Mas é também um meio de prova, uma vez
Teoria da prova – 1: Notas de aula
1)Introdução Usamos a palavra prova com ao menos três sentidos distintos, embora conexos: a)prova como atividade probatória, isto é, como ato ou complexo de atos destinados a formar o convencimento do juiz; b)prova como resultado da prova, para referir algo que está ou é dado como provado; aqui prova é
Sobre a pena do roubo com arma de fogo
Sobre a pena do roubo com arma de fogo Como se sabe, a Lei 13.654/2018 deu nova redação ao crime de roubo com emprego de arma fogo (CP, art. 157, §2°-A, I), majorando o aumento de pena, que era de um terço até metade, para 2/3. Atualmente, portanto, se o
