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A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado?
A lei que cria falta grave retroage em prejuízo do condenado? Escrito por BIANCA BIANCHI [1] A execução penal num sistema integrado de direito penal Existe um certo consenso no sentido de que as alterações da lei de execução penal são aplicáveis retroativamente, não importando se são favoráveis ou
Duas palavras sobre aborto
A sempre atual discussão sobre a descriminalização do aborto costuma ser polarizada entre o bem e mal e, pois, entre supostos defensores da vida (contra a abolição do crime) e defensores da morte (a favor da abolição), como se criminalização significasse a afirmação da vida e a descriminalização significasse a
Duas palavras sobre imparcialidade judicial
De certo modo, juiz imparcial (neutro, isento etc.) é força de expressão, já que somos todos mais ou menos parciais, inevitavelmente. Com efeito, se temas há que pouco ou nada nos dizem, razão pela qual somos um tanto indiferentes, outros há que nos tocam profundamente. O que a lei condena
Mandado de segurança em matéria penal
1)Introdução De acordo com o art. 5°, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Já
Sobre a revisão obrigatória dos fundamentos da preventiva
Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias (CPP, art. 316, parágrafo único). A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo. Com
Motivação da decisão segundo o novo art. 315, §2º, do CPP
1)Introdução O art. 315, §2°, do CPP repete ipsis litteris o art. 489, §1º, do CPC, ao estabelecer os requisitos mínimos para se considerar uma sentença como não motivada. Ao dispor que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que..”, o Código não diz o que é uma decisão
Habeas corpus
1)Introdução: conceito, natureza jurídica etc. O habeas corpus é uma ação constitucional que se presta a proteger a liberdade de locomoção sempre que for, direta ou indiretamente, violada ou ameaçada de violação por ato ilegal ou abuso do poder público ou privado. É também uma garantia destinada a tutelar, de
Como redigir petição de habeas corpus
A petição de habeas corpus pode ser redigida por qualquer pessoa, com ou sem formação jurídica, em favor de quem sofra constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. É uma peça importantíssima que deve ser escrita com o máximo de clareza, precisão e concisão. Por isso: 1)Não dê destaque à
Revisão criminal
1)Introdução A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger
O confisco especial da Lei n° 13.964/2019
A Lei n° 13.964/2019 introduziu o art. 91-A no CP, criando uma forma especial de confisco (também chamado de confisco alargado), com a seguinte redação: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda,