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Como redigir peças
1)Evite inversão de frases. Ao invés de dizer “devidamente provados estão os fatos na petição articulados”, diga simplesmente: “os fatos articulados na petição estão devidamente provados”. Enfim: convém seguir a ordem sujeito-verbo-predicado; 2)Evite adjetivos, especialmente os inúteis, tais como “o ínclito magistrado”, o “inesquecível fulano”, o “imperecível Pontes de
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Prescrição e concurso de agentes
De acordo com o Código (art. 117, §1°, primeira parte), “a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime”. Como interpretar esse artigo? Parece-nos que a comunicabilidade de que trata o dispositivo somente é legítima quando se cuidar de coautores ou partícipes assim reconhecidos no despacho
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JJ Calmon de Passos: citações
Esta verdade tão simples e tão irrecusável torna evidente que só o Poder cria o Direito. Por mais que nos repugne este casamento, que talvez seja o casamento que desejaríamos não se consumasse, infelizmente é o único que se revela possível para a condição humana. Todo discurso que tente escamoteá-lo
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Inovações do Projeto de Reforma do Código Penal – parte geral
1)Abolição de alguns institutos O projeto 236/2012 do Senado promove a abolição dos seguintes institutos: 1)livramento condicional (CP, art. 83); 2)suspensão condicional da pena (sursis – CP, art. 77); 3)reabilitação (art. 93); 4)contravenções penais (Decreto-lei n° 3.688/41); 5)pena de detenção, reclusão e prisão simples, que passam a ser chamadas de
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Projeto de reforma do Código Penal: crimes contra a dignidade sexual (Título IV, Capítulos I e II)
I)Considerações iniciais Impressão geral do projeto n° 236/2012, do Senado: no que tange aos crimes contra a dignidade sexual, a legislação atualmente existente é melhor e tecnicamente muito superior ao projeto. Seria mais razoável corrigir, atualizar e melhorar a legislação já em vigor, sem a pretensão de começar do ponto
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Crise de ansiedade
Da escola de guerra da vida – O que não me mata me fortalece. (Nietzsche. Crepúsculo dos ídolos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 10.) Sempre fui ansioso, tal como meu pai; talvez mais. Lembro-me de que, por mais de uma vez, quando criança, era o primeiro a chegar
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A guerra das drogas
Jornal do Brasil Por Mauro Santayana Em editorial de sua edição do dia 23 de agosto, Le Monde adverte contra a espiral da barbárie no México. Durante os últimos seis anos, sob a presidência de Felipe Calderón, calcula-se que 120 mil pessoas foram assassinadas no país, pelos bandos rivais de
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Um projeto de Código Penal para escravos
Por Paulo Vasconcelos Jacobina, Procurador Regional da República em Brasília. BRASILIA, terça-feira, 21 de agosto de 2012 (ZENIT.org) – A doutrina mais moderna, no âmbito da ciência do direito penal, considera que uma importante característica do direito penal, nas sociedades contemporâneas, é o chamado “caráter subsidiário do direito penal”; é
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Direito e literatura: prefácio
Parmênides disse “não se pensa o que não é” – estamos na outra extremidade e dizemos: “o que pode ser pensado há de ser, seguramente, uma ficção”. (Nietzsche. Vontade de Poder. Rio: Contraponto, aforismo 539, 2008, p. 282.). O professor José Osterno Campos de Araújo é uma dessas raras pessoas
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Oratória forense e mensalão
Confesso que venho acompanhando com algum interesse os últimos acontecimentos relativamente à ação penal n° 470, que tramita no Supremo Tribunal Federal, não tanto pela questão penal ou política, mas pela expectativa de ver grandes oradores. Tenho que, no âmbito penal, diferentemente do cível, a eloquência dos oradores é
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