Como redigir uma DENÚNCIA

24 de abril de 2014

Por ser uma peça técnico-jurídica importantíssima no processo penal, por cujo meio o Ministério Público formaliza a acusação, a DENÚNCIA deve ser redigida com o máximo rigor e cuidado. Por isso:

1)Deve ser utilizada a linguagem técnico-jurídica, razão pela qual o autor do fato deve ser chamado de “denunciado”, “acusado”, “imputado” etc., e não “meliante”, “elemento”, “celerado”, “facínora” etc. Tampouco é recomendável o uso de alcunha (v.g., “maníaco do parque”, “bandido da luz vermelha”), exceto se indispensável à contextualização. Nem convém adjetivá-lo (v.g, “o imoral”, “o perverso”, “o escroque”).

2)Havendo concurso de agentes, convém citar cada um dos denunciados nominalmente sempre (o réu fulano de tal), evitando-se fórmulas que dificultem ou confundam a leitura, tais como: “o primeiro denunciado”, o “último denunciado”, “este denunciado”, “aquele denunciado”, sobretudo quando forem muitos os réus.

3)Cada conduta deve ser clara e precisamente individualizada, inclusive nos chamados crimes societários.

4)Na descrição dos fatos devem ser citados, explicitamente, os elementos/requisitos dos tipos penais que estão sendo imputados. Assim, por exemplo, se o crime for doloso, deve ser referido que o réu agiu dolosamente; se culposo, cumpre referir a imprudência etc.; assim também, se o tipo fizer alusão a algum fim especial de agir, com “o fim de obter vantagem indevida”, ou elemento normativo (v.g., “falsamente”, “indevidamente”). A narração dos fatos deve também referir as qualificadoras, causas de aumento, agravantes etc. Idem, quanto à configuração de concurso material, formal ou continuidade delitiva. Não basta a simples referência no final do texto dos artigos e incisos violados.

5)A denúncia não deve conter nada além da acusação mesma. Consequentemente, pedidos de arquivamento, de diligência, pronunciamento sobre medidas cautelares (sequestro, prisão etc.), arguição de prescrição etc., devem ser feitos numa cota à parte, separadamente.

6)Convém evitar citações de trechos de depoimentos e perícia, bastando, em princípio, a referência às páginas dos autos que dão suporte às afirmações feitas. A denúncia não deve ter forma e conteúdo de alegações finais.

7)Não convém precipitar discussões sobre possíveis alegações da defesa.

8)Não deve referir/inventar circunstâncias inexistentes, desconhecidas ou juridicamente irrelevantes.

9)A linguagem deve ser a mais clara e precisa possível, evitando-se inversões de frases, expressões estrangeiras etc., exceto quando inevitáveis. A denúncia é uma peça técnica e não um texto literário.

10)Devem ser evitados pronomes de tratamento e títulos (v.g., o “dr. Fulano, agora denunciado”, “o ilustre denunciado”), exceto quando forem absolutamente necessários para a descrição e compreensão dos fatos.

11)Deve estar rigorosamente conforme os elementos de prova produzidos no inquérito policial ou similar.

12)Deve ser precisa na capitulação jurídico-penal dos fatos, evitando-se excessos (para mais ou para menos). Assim, por exemplo, se descreve, precisamente, uma injúria, não deve capitular o fato também como difamação e calúnia.

13)Deve ser redigida em termos persuasivos, evitando-se afirmações contraditórias ou que de algum modo a desacreditem ou demonstrem hesitação. Assim, por exemplo, se o réu está sendo acusado de homicídio, não faz sentido afirmar que “o denunciado teria matado a vítima”; “talvez tenha matado a vítima”; “parece que o réu não agiu em legítima defesa” etc., sugerindo que o caso seria (possivelmente) de arquivamento.

14)Não convém citar doutrina e jurisprudência no corpo da denúncia. Admite-se, no máximo, referência em nota de rodapé. Assim, por exemplo: “No sentido de que o crime é permanente, HC n°…”.

15)A denúncia deve mencionar: quem, o que, quando, onde e como os fatos foram praticados.

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Comentários

  1. Lembro-me de uma aula (de filosofia, curiosamente nas aulas de direito, pouco não se fala em respeito aos direitos básicos do recém indiciado), que a diferença de um estado opressor para um estado que respeita as garantias de quem acaba de cometer um ilícito penal, começa na maneira de como o individuo é tratado pelo próprio estado, no momento da prisão.
    O estado que trata o autor de um fato como um “meliante”, “indivíduo”, e tantos outros adjetivos, fica sub-entendido um caráter moral na sua conduta, atribuindo a esta um caráter de negatividade, ao invés de se buscar inserir a conduta, no rol de garantias de um cidadão (sustentava meu professor de que essa era a melhor forma se chamar uma pessoa recém indiciada, como cidadão);
    O que eu mais acho interessante nisso tudo é que, por meio da linguagem, e da maneira como a utilizamos no nosso dia-dia, fica-se expresso o conjunto de práticas do nosso sistema penal.
    A mudança passa, necessariamente, na maneira como utilizamos a linguagem.

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