Frequentemente, juízes e tribunais agravam mais duramente a pena em virtude da reincidência específica. No entanto, a reincidência específica não importa, por si só, em maior culpabilidade do autor do crime. Com efeito, ao contrário do que se pretende, o simples fato de se tratar de reincidente específico em crime de roubo não torna o...
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Princípio da insignificância e reincidência
31 de julho de 2022
Frequentemente, juízes e tribunais afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes, reincidência etc. O equívoco é manifesto. Com efeito, o subprincípio da insignificância, que é uma dimensão do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), tem por fundamento a irrelevância jurídico-penal da ...
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Efeito devolutivo na apelação criminal
20 de julho de 2022
Como se sabe, todos os recursos têm efeito devolutivo, isto é, devolvem ou submetem ao tribunal competente a reapreciação da matéria nele suscitada, mas com uma singularidade relativamente à apelação da sentença condenatória e absolutória imprópria: mesmo que o apelante tenha impugnado apenas uma parte da sentença, tal não implica preclusão dos demais temas e,...
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Princípio da correlação e aplicação da pena
18 de julho de 2022
O assim chamada princípio da congruência ou correlação entre acusação, defesa e sentença é uma dimensão essencial do princípio do contraditório e ampla defesa e da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex oficio), inerentes ao sistema de tipo acusatório garantista, determina que haja um mínimo de conformação entre acusação e sentença. Como regra, uma...
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Agravante de pena em razão da covid-19?
4 de julho de 2022
Frequentemente, juízes têm agravado a pena em virtude da covid-19 (calamidade pública), com base no art. 61, II, j, do CP, mesmo não tendo relação com o crime cometido (tráfico de drogas, roubo etc.) No entanto, a aplicação da agravante é claramente ilegal, visto que não há relação causal entre o crime praticado e a...
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Argumento de autoridade no tribunal do júri
23 de junho de 2022
De acordo com o art. 478 do CPP: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II...
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Tráfico privilegiado e reincidência
26 de abril de 2022
É comum o juiz, ao condenar o réu por tráfico de drogas, agravar a pena-base e afastar o privilégio do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, com base no mesmo fundamento jurídico: a reincidência (CP, art. 63). Segundo o artigo 33, §4°, da Lei: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste...
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Algumas orientações sobre a redação de petições, pareceres etc.
26 de março de 2022
Este texto foi originalmente criado para uso interno do gabinete. Por isso, alguns itens só fazem sentido para aqueles que atuam nele. 1)Evite adjetivos. Geralmente nada acrescentam ao texto. E não ficam bem em textos técnicos, pretensamente imparciais. Exemplo: egrégio, colendo, ilustre, ínclito, venerando, culto, sábio, nobre etc. 2)Evite pleonasmos ou acréscimos desnecessários. Exemplo: relevan...
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O que é analogia in malam partem e quando é razoável proibi-la
9 de janeiro de 2022
Paulo Queiroz[1] e Renata Flecha[2] De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal. Segundo esse entendimento, a analogia não seria um método de interpretação do...
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Prescrição e aditamento da denúncia
5 de julho de 2021
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de recebimento de aditamento da denúncia interrompe a fluência do prazo prescricional quando houver modificação substancial da imputação, com a inclusão de novos fatos ou novos corréus: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO...
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Notas sobre o artigo 9° da Lei de Abuso de Autoridade
24 de maio de 2021
I)Decretação arbitrária de medida privativa da liberdade Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão...
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Legítima defesa da honra e direito de defesa
24 de março de 2021
1)O voto não faz controle de constitucionalidade da lei, mas controle de constitucionalidade de teses Inicialmente, é de ver que, embora se pretenda na ADPF 779/DF/2021, relator Ministro Dias Toffoli, dar interpretação conforme a Constituição aos artigos questionados (arts. 23 e 25 do CP etc.), nenhum dos artigos foi de fato questionado, pois nada contêm...
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Retroatividade da Lei Anticrime
13 de novembro de 2020
RETROATIVIDADE DA LEI N° 13.964/2019: ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS E EXECUTÓRIOS Palavras-chave. Direito penal, direito processual penal, execução penal. Retroatividade da lei penal em sentido amplo. Sistema integral de direito, processo e execução penal. Pacote anticrime. Lei n° 13.964/2019. Juiz de garantias. Acordo de não persecução criminal. Prisão preventiva. Lei favorável. Lei prejudicial. K...
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