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Por que descriminalizar o porte de droga

Porque todo indivíduo tem o direito à autodeterminação, e, por conseguinte, o poder de dispor de seu corpo e saúde como bem entender;
Porque o estado não pode tratar adultos como se fossem crianças indefesas;
Porque o porte e o uso de droga (lícita ou ilícita) não é prejudicial a ninguém, à exceção (em tese) do próprio usuário;
Porque o uso de droga não é necessariamente nocivo, tudo dependendo de como lidamos com ela;
Porque a distinção entre droga legal e ilegal é arbitrária;
Porque a proibição viola os princípios de isonomia, lesividade e proporcionalidade;
Porque proibir não é controlar, mas condenar o porte e o consumo à clandestinidade, onde não há controle algum;
Porque a proibição dificulta a prevenção, o controle e o tratamento;
Porque droga (legal ou ilegal) não é um problema de polícia, mas um problema de saúde pública;
Porque a proibição enseja violações sistemáticas à liberdade individual pelo poder público;
Porque a política proibicionista fracassou absolutamente;
Porque temos o direito ao uso de droga.

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Aplicação da Pena (2024)
Direito Penal: Parte Geral 15ª Edição
DIREITO PROCESSUAL PENAL – INTRODUÇÃO (2023)
PRESCRIÇÃO PENAL – DE ACORDO COM A LEI ANTICRIME (LEI N 13.964/2019) (2024)

Conheça o produto POR QUE ESCOLHER O LIVRO “APLICAÇÃO DA PENA”? O objetivo do livro é oferecer uma pesquisa atualizada sobre a aplicação da pena com o intuito de contribuir com

O texto que o leitor tem em mãos pretende tratar o direito penal sob uma perspectiva crítica e comprometida com o sistema de valores e princípios da Constituição, alfa e ômega do ordenamento jurídico e, pois, começo e fim da juridicidade.

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Não é fácil prefaciar qualquer trabalho de Paulo Queiroz, principalmente quando ele homenageia o prefaciador. O largo tirocínio no Ministério Público Federal, os longos anos de magistério universitário e as inúmeras palestras proferidas por esses brasis afora, congeminados, descortinaram-lhe novos horizontes. E aí está a literatura jurídica pátria engrandecida com mais um trabalho que honra sobremodo as nossas tradições.

A prescrição é a mais relevante, a mais complexa, a mais controversa e a mais frequente causa de extinção da punibilidade. Nem todos concordam com a prescrição e sempre houve quem propusesse a sua abolição total ou parcial sob a justificativa de ser um dos fundamentos da impunidade.

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