Reforma psiquiátrica e medidas de segurança
A lei de reforma psiquiátrica (Lei n° 10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (art. 6°, III, e 9°),
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A lei de reforma psiquiátrica (Lei n° 10.216/2001), expressamente aplicável às medidas de segurança, que as chama de internação compulsória (art. 6°, III, e 9°),
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Paulo Queiroz Em monografia inédita – “Direito Penal da Loucura – Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica”, Paulo Jacobina confronta disposições do Código Penal e
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Paulo Queiroz , Professor do UniCEUB, Procurador Regional da República, autor do livro Direito Penal, parte geral, 3ª edição, Saraiva, 2006. Antonio Vieira (Professor de
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Quando soube que Suzane Richthofen, 19 anos, educada nas melhores escolas, jovem, rica, inteligente, tomara parte no assassinato de seus pais, Manfred e Marísia Richthofen,
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Paulo Queiroz Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Procurador Regional da
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PODE O JUIZ FIXAR PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL? A pergunta a formular e responder é a seguinte: pode o juiz aplicar pena
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Inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios? Como é sabido, a doutrina distingue – distinção que remonta a Luden1 (1840) – entre crimes omissivos próprios
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Sobre a concessão de livramento condicional e o limite de trinta anos Como é sabido, o Código Penal (art. 75), em conformidade com o
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O que é o Direito? Em primeiro lugar, o Direito é um conceito, tal qual justiça, moral, ética, estética etc. E como conceito, remete necessariamente
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Por que o Brasil continuará sendo um país corrupto Porque já as eleições dos “nossos” representantes são realizadas de modo a institucionalizar o crime,
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