Contraditório e ampla defesa
Introdução O contraditório é uma dimensão essencial do processo, pois o processo é justamente isso: um procedimento realizado em contraditório1. Logo, se não houver previsão
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O art. 574 do CPP prevê o reexame necessário de decisão concessiva de habeas corpus. Ei-lo: Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em
Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.