A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90. 157 total views
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Carta a um jovem Promotor de Justiça
24 de dezembro de 2005
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O Conceito de Direito – Primeira Parte
18 de outubro de 2005
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Inconstitucionalidade das medidas de segurança?
11 de julho de 2005
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Erros freqüentes na aplicação da pena
28 de junho de 2005
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Seriam as leis inúteis?
5 de junho de 2005
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A propósito da “aberratio ictus”(1)
30 de maio de 2005
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Crítica à “responsabilidade penal” da pessoa jurídica
27 de maio de 2005
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A propósito da pedofilia
23 de maio de 2005
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A hermenêutica como hoje a entendo
20 de maio de 2005
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Leis penais em branco e princípio da reserva legal
18 de maio de 2005
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Carta a um juiz criminal
12 de maio de 2005
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Penas e medidas de segurança se distinguem realmente?
12 de maio de 2005
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