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Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.
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Fundamentos jurídicos, razoabilidade, motivação política e seletividade do sistema penal.
A declaração de inconstitucionalidade da progressão da Lei nº 8.072/90.
Paulo Queiroz, Doutor em Direito pela PUC/SP, é professor da Universidade de Brasília – UnB, e Subprocurador-geral da República.