CONFORME:
• Lei 14.688/2023 — Altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
• Lei 14.532/2023 — Tipifica como crime de racismo a injúria racial
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PRESCRIÇÃO PENAL”?
A prescrição é a mais relevante, a mais complexa, a mais controversa e a mais frequente causa de extinção da punibilidade. Nem todos concordam com a prescrição e sempre houve quem propusesse a sua abolição total ou parcial sob a justificativa de ser um dos fundamentos da impunidade.
Contudo, ao admitir certas causas extintivas de punibilidade e, no caso da prescrição, fixar determinado prazo para o exercício do poder punitivo, o Estado considera, segundo critérios de política criminal, que, uma vez excedido aquele período, a pena tornar-se-á desnecessária, não mais se prestando a fins de prevenção geral e/ou especial de delitos.
Nesse contexto, a obra expõe de maneira clara e objetiva o que há de mais recente sobre prescrição penal, fazendo a análise pormenorizada das principais inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
Sua finalidade é suprir a carência de estudos atualizados sobre a prescrição penal e contribuir para que os profissionais do direito, em especial, advogados, magistrados e membros do Ministério Público encontrem respostas para as dúvidas que surgem diariamente na vida forense.
Trata-se de obra atualíssima que contribui tanto para preencher as lacunas existentes sobre a prescrição penal quanto para provocar reflexões críticas sobre o sistema de justiça criminal.
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
| ID | JUS3206 |
|---|---|
| Price | R$ 79,90 |
| Páginas | 176 |
| Edição | 2 |
| ISBN | 9788544248720 |
| Largura | 14,00 |
| Altura | 21,00 |
| Ano | 2024 |
| Acabamento | Brochura |
| Disciplina | Direito Processual Penal |
| Tipo | PRATICA |
| Autores | Giovane Santin, Paulo Queiroz |
