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- Acórdão condenatório e prescrição: a propósito da Lei n° 11.596/2007
- Direito à honra e liberdade de expressão: a propósito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal
- Crime continuado e a súmula 711 do Supremo Tribunal Federal
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- Estelionato contra a previdência é crime permanente?
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- A propósito do conceito definitorial de crime
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